O que é:

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho é um documento que retrata as condições do ambiente de trabalho de acordo com as avaliações dos riscos, concluindo sobre a caracterização da atividade como especial.

Sua Empresa Precisa?

Todas as empresas que tem trabalhadores e que necessita do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário deve elaborar o LTCAT.

Finalidade

Serve da base para o preenchimento do PPP.

Responsabilidade

Compete ao empregador fornecer o documento quando da rescisão de contrato de trabalho.

Legislação

De acordo com art. 58 e seus §§, da Lei nº 8.213, de 24/07/91, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97

Infração

A empresa estará sujeito à infração, cujo valor da multa varia em função do número de funcionários da empresa e do item que foi lavrado.